Crea-AL impugna concurso em Pão de Açúcar por não cumprir piso salarial legal 3o3p1w

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) impugnou o Edital nº 01/2025 do concurso público da Prefeitura de Pão de Açúcar, após constatar, por meio de denúncias recebidas, que o documento não respeita a legislação federal referente ao piso salarial dos engenheiros. Segundo o Crea-AL, o edital oferecia vencimentos de apenas dois mil reais para engenheiros civis, agrônomos, ambientais e de segurança do trabalho, valor bem abaixo do estipulado pela Lei Federal nº 4.950-A/66, que determina o piso equivalente a seis salários mínimos para uma carga horária semanal de 30 horas. y6u41

O Conselho também apontou problemas em outro edital, desta vez da Prefeitura de Marechal Deodoro. Nesse caso, a falha identificada foi a ausência da exigência de Certidão de Registro no Crea-AL no edital voltado à contratação de empresa para montagem de estruturas elétricas e de som em eventos. Esses serviços, segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, exigem responsabilidade técnica de profissional habilitado na área da engenharia elétrica.

A presidente do Crea-AL, engenheira civil Rosa Tenório, afirmou que a entidade seguirá atuando em defesa da valorização profissional e do cumprimento da legislação. Ela destacou que o piso salarial é um direito que protege tanto os engenheiros quanto a sociedade, ao assegurar que funções técnicas sejam desempenhadas com responsabilidade. Rosa Tenório disse esperar que os municípios corrijam os editais e em a cumprir a legislação vigente.

O Crea-AL informou que atua em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) e com o Ministério Público de Contas (MPC-AL), instituições que já recomendaram às prefeituras alagoanas a adoção do piso salarial nas contratações públicas. A ação também é reforçada pela campanha nacional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), chamada Frente de Valorização Profissional, que incentiva denúncias sobre editais irregulares por meio do site confeavaloriza.com.br.

Profissionais que identificarem irregularidades podem denunciar ao Crea-AL com garantia de sigilo. As denúncias podem ser feitas pelos telefones (82) 2123-0864, WhatsApp (82) 2123-0866 ou pelo e-mail [email protected].